Audiência sobre emendas impositivas
PREFEITURA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR ASPECTOS TÉCNICOS E ORÇAMENTÁRIOS SOBRE EMENDAS IMPOSITIVAS
Encontro será realizado no dia 2 de junho, no Auditório do Paço Municipal, e terá como objetivo ampliar a transparência, esclarecer aspectos legais e fortalecer o diálogo institucional sobre o tema
A Prefeitura Municipal de Pirassununga realizará, no próximo dia 2 de junho de 2026, das 18h às 20h, no Auditório do Paço Municipal, uma Audiência Pública de caráter técnico-orçamentário voltada à apresentação e esclarecimento de questões relacionadas às emendas impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA/2026).
O objetivo é ampliar a transparência pública, apresentar os fundamentos técnicos e jurídicos relacionados ao tema, esclarecer dúvidas da população e fortalecer o diálogo institucional entre os Poderes Executivo, Legislativo e órgãos de controle externo. O convite à Câmara Municipal e aos vereadores foi formalizado pelo Poder Executivo por meio de expediente oficial encaminhado à Presidência da Casa Legislativa em resposta aos pedidos de informação, conforme 30/2026, 77/2026, 78/2026, 79/2026, 80/2026, 81/2026, 85/2026, 86/2026, 88/2026 e 96/2026.
Desde o surgimento da controvérsia técnico-orçamentária envolvendo as emendas parlamentares, diversas tentativas de diálogo institucional foram realizadas pelo Chefe Executivo, incluindo reuniões presenciais, encaminhamento de pareceres técnicos, respostas formais e apresentação de soluções jurídicas alternativas para viabilização de políticas públicas relacionadas ao tema.
Entre os documentos oficialmente expedidos e apresentados ao Poder Legislativo estão:
- Parecer Técnico CONAM nº 239293.01.0001/2026;
- Ofício GAB nº 25/2026;
- Ofício GOV nº 37/2026;
- Projeto de Lei nº 042/2026 e sua justificativa;
- Comunicado GP nº 01/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
- Resolução nº 17/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e
- reuniões técnicas realizadas entre representantes do Poder Executivo, vereadores,
Procuradoria e Diretoria Financeira da Câmara Municipal.
Conforme consta no expediente encaminhado ao Legislativo, o posicionamento adotado pela Administração Municipal está fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, responsabilidade fiscal e planejamento financeiro, tendo como base parecer técnico-orientativo especializado. O documento aponta que as indicações parlamentares não teriam sido formalmente incorporadas aos anexos consolidados da LOA/2026, o que inviabilizaria sua execução financeira nos moldes originalmente propostos.
Ainda segundo a Administração Municipal, diante da impossibilidade técnico-jurídica identificada, foi encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 042/2026 como alternativa legal para garantir a continuidade de políticas públicas relacionadas ao tema, demonstrando, segundo a Administração, a busca por soluções institucionais e juridicamente seguras.
A Prefeitura reforça que a audiência será aberta à população e representará uma oportunidade para que os cidadãos acompanhem diretamente as explicações técnicas, compreendam os aspectos orçamentários envolvidos e possam exercer o controle social sobre os atos.
Destaca-se, ainda, que a participação da sociedade civil representativa é fundamental para ampliar a transparência das finanças públicas e permitir o acompanhamento e a execução do orçamento municipal.
Fonte: Gabiente do Prefeito e Comunicação Social.